SEGURANÇA SOCIAL: NOVAS REGRAS!

Com entrada em vigor do novo Código Contributivo, várias são as alterações a que as IPSS e Membros das igrejas, associações e confissões religiosas estão sujeitas.

Das diversas alterações, tenha especial atenção aos novos prazos de entrega e de pagamento à Segurança Social, assim como as novas taxas.

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Prazo de entrega das Declarações de Remunerações

A partir de Fevereiro 2011, a entrega das Declarações de Remunerações passa a ser feita até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.
Ou seja, as Declarações de Remunerações relativas ao mês/referência Janeiro 2011, são entregues até dia 10 de Fevereiro 2011.

Prazo de Pagamento das Contribuições e Quotizações

O Pagamento das Contribuições e Quotizações passa a ser efectuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.
Ou seja, o pagamento do mês/referência Janeiro 2011 é efectuado do dia 10 ao dia 20 de Fevereiro 2011.

Taxas

 

 Para que na reforma, os obreiros tenham acesso à totalidade dos benefícios, deverá ser utilizada a taxa que garante a protecção total.